Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 28.10.19 - Departamento Legislativo
Em 29.10.19 - Leitura no Expediente
Em 04.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.05.21 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças de Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Saúde; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Direitos Humanos e Cidadania; Educação; Defesa Social; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; Infância e Adolescência; Agropecuária; e Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado
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