Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 15.06.16 - Departamento Legislativo
Em 16.06.16 - Leitura no Expediente
Em 16.06.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 07.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha, parecer favorável com as seguintes alterações: No art. 1º - " Fica vedado, a partir da publicação desta Lei, atribuir a prédios (...)", para estabelecer o início de abrangência da propositura; e a supressão dos art.s: 2º, 3º e 4º e parágrafos./PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. ELMANO FREITAS
Em 07.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha, parecer favorável com as seguintes alterações: No art. 1º - " Fica vedado, a partir da publicação desta Lei, atribuir a prédios (...)", para estabelecer o início de abrangência da propositura; e a supressão dos art.s: 2º, 3º e 4º e parágrafos/ Aprovado
Em 16.05.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Jeová Mota, parecer favorável/Vistas para o Dep. Evandro Leitão
Em 24.10.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável ao projeto com a supressão dos art.s 2º, 3º e 4º/ Aprovado
Em 24.10.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator
Em 28.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep.Evandro Leitão, parecer favorável com supressão dos artigos 2°, 3° e 4°.
Em 17.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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