Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS
Em 03.07.17 - Departamento Legislativo
Em 04.07.17 - Leitura no Expediente
EM 04.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 04.09.18 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.09.18 - Comissão de Cultura e Esporte para designar relator
Em 13.12.18 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado. |
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