Nº do Proj.: 422/23

Autor: EMILIA PESSOA, LARISSA GASPAR

Entrada: 21/03/23

Expediente: 22/03/23

Ementa: FICA ASSEGURADO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE EM CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVAM SEDAÇÃO.

Descrição: CORRELATO AO PL N.° 7/23

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP     Localização: LEGIS Em 21.03.23 - Departamento Legislativo Em 22.03.23 - Leitura no Expediente Em 29.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.10.23 - Solicitado a retirada de tramitação.