Nº do Proj.: 419/19

Autor: EVANDRO LEITÃO

Entrada: 15.07.19

Expediente: 16.07.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR, BANDA LARGA (INTERNET) E TV POR ASSINATURA A DISPENSAREM O PAGAMENTO DA MULTA DE FIDELIDADE QUANDO A RESCISÃO CONTRATUAL OCORRER EM RAZÃO DA PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CICTS     Localização: LEGIS Em 15.07.19 - Departamento Legislativo Em 16.07.19 - Leitura no Expediente Em 02.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer Em 12.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. júliocesar Filho, parecer favorável /Aprovado Em 04.05.21 - 23ªSessão Extraordinária Conjuntas das Comissões DC,CICTS, relator Dep. Júliocesar Filho, parecer favorável