Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 21.03.23 - Departamento Legislativo
Em 22.03.23 - Leitura no Expediente
Em 29.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 30.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Juventude, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.05.24 - 9º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado |
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