Distribuição/Comissões: CCJR,CDHC,CSSS, CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 24.10.19 - Departamento Legislativo
Em 25.10.19 - Leitura no Expediente
Em 31.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.05.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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