Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 20.06.17 - Departamento Legislativo
Em 21.06.17 - Leitura no Expediente
EM 21.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 04.09.18 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.09.18 - Comissão de Indústria, Comérco, Turismo e Serviços para designar relator
Em 29.11.18 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Dedé Teixeira com parecer favorável/ Aprovado |
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