Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 24.10.19 - Departamento Legislativo
Em 25.10.19 - Leitura no Expediente
Em 27.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 04.03.21 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação; e de Defesa Social, , relator Dep. David Durand com parecer favorável/Aprovado.
EM 04.03.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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