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Nº do Proj.:
414/23
Autor:
EMILIA PESSOA
Entrada:
21/03/23
Expediente:
22/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.03.23 - Departamento Legislativo
Em 22.03.23 - Leitura no Expediente
Em 29.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 240/23
Lei:
18.548
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO