Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 21.03.23 - Departamento Legislativo
Em 22.03.23 - Leitura no Expediente
Em 29.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado. |
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