Distribuição/Comissões: CCJ/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 03.02.22 - Departamento Legislativo
Em 03.02.22 - Leitura do Expediente
Em 09.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.02.22 - 16.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Dep. Fernando Santana, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.02.22 - Plenário, favorável/Aprovado
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