AUTÓGRAFO DE LEI
NÚMERO OITO
CONFERE NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 12.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA A COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ – COGERH.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1.º A Lei n.º 12.217, de 18 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1.º A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – Cogerh, criada de conformidade com o art. 326 da Constituição do Estado do Ceará, é constituída sob a forma de sociedade de economia mista, organizada como sociedade anônima por ações, de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
§ 1.º A Cogerh é vinculada à Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, tem prazo de constituição indeterminado, possuindo a maioria do seu capital representado por ações ordinárias de titularidade do Estado do Ceará.
§ 2.º A sede e o foro jurídico da Cogerh
é na cidade de Fortaleza, e rege-se por esta Lei, pela Lei n.º 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, pela Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei n.º
14.844, de 28 de dezembro de 2010 e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 2.º A Companhia tem o objetivo de gerenciar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado, ou da União, por delegação, visando equacionar as questões referentes ao seu uso, controle e conservação, tendo as seguintes competências:
I – promover a operação, a manutenção e a recuperação das
infraestruturas hídricas gerenciadas pela Cogerh, de
forma condicionada à disponibilidade de recursos próprios e /ou captados;
II - promover, de forma condicionada à disponibilidade de recursos
próprios e/ou captados, a ampliação da infraestrutura hídrica já existente e
gerenciada pela Companhia;
III - realizar monitoramento quantitativo e qualitativo dos
recursos hídricos superficiais e subterrâneos, conforme a Política Estadual dos
Recursos Hídricos;
IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - Conerh, dos
valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado e
da União por delegação, de acordo com o estabelecido no art. 16 da Lei n.º
14.844, de 2010;
V - manter sistema de informações sobre recursos hídricos, por
intermédio da coleta de dados, estatística e cadastro de usos da água visando a
subsidiar as tomadas de decisões;
VI - elaborar os Planos de Gerenciamento dos Recursos Hídricos das
Bacias Hidrográficas, de acordo com os respectivos Comitês de Bacias
Hidrográficas;
VII - apresentar aos Comitês de Bacias Hidrográficas para
deliberação do Conerh:
a) enquadramento dos corpos d’água nas classes de usos
preponderantes;
b) valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;
c) planos de aplicação dos recursos financeiros arrecadados com a
cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
VIII - apoiar a organização de usuários com vistas à formação de
Comitês de Bacias Hidrográficas e Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos,
prestando apoios técnico, administrativo e financeiro necessários ao
funcionamento dos mesmos, por intermédio das gerências de bacias;
IX - exercer a secretaria executiva dos Comitês de Bacias
Hidrográficas;
X - elaborar o relatório de situação anual dos recursos hídricos
para aprovação do Conerh e divulgação;
XI - emitir parecer prévio, de natureza técnica, sobre pedidos de
outorga de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de
interferência hídrica, quando solicitado pela Secretaria dos Recursos Hídricos
- SRH;
XII - efetivar, arrecadar e aplicar receitas aferidas por
intermédio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado e da
União por delegação, na forma da lei;
XIII - gerenciar os recursos hídricos constantes dos corpos d´água
superficiais e subterrâneos do Estado do Ceará, ou da União por delegação,
visando a equacionar as questões referentes ao seu aproveitamento e controle;
XIV - elaborar, coordenar e incentivar o desenvolvimento de
estudos visando a quantificar as disponibilidades e demandas das águas para
múltiplos fins;
XV - desenvolver ações no sentido de subsidiar o aperfeiçoamento
do suporte legal ao exercício da gestão das águas;
XVI - desenvolver ações para que a gestão dos recursos hídricos
seja descentralizada, participativa e integrada;
XVII - adotar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e
considerar o ciclo hidrológico, em todas as suas fases;
XVIII - prospectar, desenvolver, explorar e gerenciar fontes
alternativas de recursos hídricos;
XIX – instalar e fornecer, de acordo com a análise de viabilidade
técnica e financeira da Companhia, equipamentos para medição pelo uso dos recursos
hídricos;
XX - promover, anualmente, a Alocação Negociada de Água dos
sistemas hídricos gerenciados, conjuntamente com os Comitês de Bacias
Hidrográficas e as Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos;
XXI - disponibilizar apoio técnico e operacional à fiscalização
dos usos dos recursos hídricos nos corpos de águas de domínio do Estado do
Ceará e dos delegados pela União;
XXII – participar de empreendimentos de geração de energias limpas
e renováveis, com o intuito de reduzir os seus custos operacionais.
Parágrafo único. Para o cumprimento das suas competências, a Cogerh poderá coligar-se a empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como constituir ou aderir a Sociedades de Propósito Específico – SPE.
Art. 3.º Poderá a Cogerh, de forma complementar aos objetivos previstos no art. 2.º, prestar serviços especializados na área de gestão dos recursos hídricos para a União, os Estados, os Municípios, as entidades da Administração Indireta e as organizações privadas, com vistas a propagar o conhecimento técnico adquirido ao longo de seus vários anos de atuação.
Art. 4.º A Cogerh poderá proceder, por
via administrativa ou judicial, a desapropriações dos bens necessários ao
exercício de sua competência prevista nesta Lei, devendo ser custeadas com
recursos próprios e/ou captados.
Art. 5.º O Estado do Ceará subscreverá no mínimo 51% (cinquenta e
um por cento) do capital social da Cogerh com direito
a voto e integralizará as ações subscritas com os seguintes recursos:
I - valor de bens e direitos, de sua propriedade, relacionados com
o gerenciamento dos recursos hídricos;
II - dividendos que o Estado vier a auferir das ações de sua
propriedade na Cogerh;
III - dotações provenientes de créditos orçamentários ou
adicionais;
IV - auxílios e doações;
V - outros recursos destinados ao gerenciamento dos recursos
hídricos.
Art. 6.º Para alcançar seus objetivos, a Cogerh
poderá estabelecer convênios, contratos e outros instrumentos congêneres com
instituições e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais.
Art. 7.º A Cogerh, para o cumprimento de
seus objetivos, poderá contrair empréstimos com entidades de crédito de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá garantir os empréstimos de que trata este artigo.
Art. 8.º O Estado do Ceará, nos atos constitutivos da Cogerh, bem como nas Assembleias Gerais, será representado pelo Secretário dos Recursos Hídricos, sendo permitida a delegação de competência.
Art. 9.º A Cogerh será administrada por
um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Para os cargos de Conselheiro de Administração e
de Diretores, deverão ser atendidas as exigências previstas na Lei Federal nº
13.303, de 2016, e no Estatuto Social da Cogerh.
Art. 10. Na sua estrutura, a Cogerh
contará com um Conselho Fiscal, um Comitê de Auditoria Estatutário e um Comitê
de Elegibilidade.
§ 1.º O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e
respectivos suplentes eleitos pela Assembleia Geral, atendendo aos critérios da
Lei Federal n.º 13.303, de 2016.
§ 2.º O Comitê de Auditoria Estatutário deverá funcionar como
órgão auxiliar do Conselho de Administração, sendo constituído por 3 (três)
membros, em sua maioria independentes, atendendo aos critérios da Lei Federal n.º 13.303, de 2016, e posteriores alterações.
§ 3.º O Comitê de Elegibilidade será composto por 3 (três)
membros, todos empregados públicos efetivos da Cogerh,
nomeados pelo Diretor-Presidente, com a função de opinar na indicação dos
membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e seus suplentes, da
Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria Estatutário, sobre o preenchimento
dos requisitos e ausência de vedações previstos na Lei Federal n.º 13.303, de 2016, e posteriores alterações.
Art. 11. As atribuições dos Conselhos de Administração e Fiscal,
da Diretoria Executiva, do Comitê de Auditoria Estatutário e do Comitê de
Elegibilidade deverão ser estabelecidas no Estatuto Social.
Art. 12. O Conselho de Administração, será constituído de 7 (sete)
membros:
I - 1 (um) Conselheiro Presidente, indicado pelo acionista
majoritário;
II - 1 (um) Conselheiro, ocupante do cargo de Diretor-Presidente
da Cogerh;
III - 2 (dois) Conselheiros, de livre indicação do acionista
majoritário;
IV - 1 (um) Conselheiro independente, indicado pelo acionista
majoritário;
V - 1 (um) Conselheiro independente, representante dos Comitês de
Bacias Hidrográficas do Ceará;
VI - 1 (um) Conselheiro representante dos empregados públicos
efetivos da Companhia.
§ 1.º O Conselho de Administração é órgão de deliberação
colegiada, sendo a representação da Companhia privativa dos diretores.
§ 2.º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração
será unificado e de 2 (dois) anos, permitida, no máximo, 3 (três) reconduções
consecutivas.
Art. 13. A Diretoria Executiva será composta de 1 (um)
Diretor-Presidente e 3 (três) diretores nas áreas de Planejamento, Operações e
Administrativo-Financeiro, eleitos e destituíveis pelo Conselho de
Administração.
§ 1.º O prazo de gestão dos membros da Diretoria será unificado e
de 2 (dois) anos, permitida, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.
§ 2.º O Conselho de Administração deverá obrigatoriamente escolher no mínimo, 2 (dois) dos 4 (quatro) diretores mencionados no caput deste artigo, dentre os empregados públicos efetivos da Cogerh.
Art. 14. Os administradores e os membros do Conselho Fiscal e do
Comitê de Auditoria Estatutário serão submetidos à avaliação de desempenho,
individual e coletiva, de periodicidade anual, observados os seguintes quesitos
mínimos:
I – exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à
eficácia da ação administrativa;
II – contribuição para o resultado do exercício;
III – consecução dos objetivos estabelecidos no Plano de Negócios
e atendimento à Estratégia de Longo Prazo.
Art. 15. A Cogerh organizará o seu
quadro de pessoal constituído de empregos públicos, regidos pela Consolidação
das Leis Trabalhistas - CLT, os quais serão preenchidos mediante a realização
de concurso público.
Art. 16. A Cogerh proporcionará a participação nos resultados aos seus empregados e comissionados, conforme a Lei Federal n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, observadas as diretrizes específicas fixadas em decreto do Poder Executivo.
Art. 17. As funções gratificadas e os empregos comissionados da Companhia serão objeto de nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente e ocupadas nas seguintes proporções:
I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas serão destinadas
aos empregados efetivos da Cogerh;
II - até 50 % (cinquenta por cento) das vagas serão preenchidas
por intermédio de processo seletivo, de livre nomeação e exoneração.
§ 1.º As nomeações de que trata o inciso II deverão ser realizadas
apenas nas vagas surgidas após a aprovação desta Lei.
§ 2.º As regras para o processo seletivo serão definidas no
Estatuto da Cogerh.
Art. 18. As funções gratificadas e os empregos comissionados deverão ser preenchidos atendendo os seguintes requisitos obrigatórios:
I - ser cidadão de reputação ilibada;
II – ter conhecimento compatível com o cargo para o qual foi
indicado;
III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual
foi indicado;
IV – ter experiência profissional
comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos em atividades relacionadas com a área
de atuação do cargo para o qual foi indicado; e
V – ter registro no respectivo Conselho Profissional, quando existir.
Parágrafo único. A formação acadêmica deverá contemplar curso de
graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da
Educação.
Art. 19. Constituirão recursos financeiros da Cogerh,
destinados ao cumprimento de seus objetivos e à sua administração:
I - as receitas resultantes da cobrança pela utilização dos
recursos hídricos;
II – as receitas oriundas de serviços especializados na área de
gestão dos recursos hídricos;
III - as rendas oriundas de convênios, doações, ajustes,
aplicações financeiras e acordos;
IV - o produto de juros e multas no que
se referem as atividades de sua responsabilidade, definidas em lei ou
regulamentos;
V - o produto de operações de crédito que venha a realizar;
VI - o equivalente a depósitos para aumento de capital.
Art. 20. O exercício social da Cogerh
corresponderá ao ano civil e às demonstrações financeiras serão elaboradas com
base em 31 de dezembro de cada exercício.
§ 1.º As demonstrações financeiras, além dos requisitos legais e
regulamentares, devem conter:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração do resultado do exercício;
III - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados ou
demonstrações das mutações do patrimônio líquido;
IV - demonstração do fluxo de caixa; e
V - notas explicativas às demonstrações financeiras.
§ 2.º As demonstrações financeiras de que trata o caput deste artigo serão auditadas por auditores independentes.
§ 3.º As demonstrações financeiras, acompanhadas do Relatório da
Administração, dos pareceres dos auditores independentes, do Comitê de
Auditoria Estatutário, do Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de
Administração, serão encaminhadas à deliberação da Assembleia Geral.
§ 4.º Serão aplicadas as regras de escrituração e elaboração das
demonstrações financeiras contidas na Lei n.º 6.404, de 1976, e nas normas da
Comissão de Valores Mobiliários, inclusive da obrigatoriedade de auditoria
independente por auditor registrado nessa Comissão.
Art. 21. A Cogerh deverá observar, no
mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
I – Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa;
II – Plano Anual de Negócios;
III – Estratégia de Longo Prazo;
IV – Relatório de Sustentabilidade.
Art. 22. A Cogerh deverá, nos termos da
lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social
corporativa, compatíveis com o mercado em que atua.
Art. 23. A Cogerh poderá celebrar
convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica
para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de
inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de
sua marca, observando, no que couber, as normas de licitação e contratos.
Art. 24. A Cogerh deverá adequar seu Estatuto Social e demais normas internas às disposições desta Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
(NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 9 de fevereiro
de 2022.
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DEP.
EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP.
FERNANDO SANTANA 1.º
VICE-PRESIDENTE DEP.
DANNIEL OLIVEIRA 2.º
VICE-PRESIDENTE DEP.
ANTÔNIO GRANJA 1.º
SECRETÁRIO DEP. AUDIC
MOTA 2.º
SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA
AMORIM 3.ª
SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º
SECRETÁRIO |