Nº do Proj.: 412/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 22.10.19

Expediente: 23.10.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 22.10.19 - Departamento Legislativo Em 23.10.19 - Leitura no Expediente Em 29.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/ Aprovado Em 05.03.20 - Comissão de Defesa Social, relator Dep.Acrísio Sena com parecer favorável/aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado