Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 12.06.17 - Departamento Legislativo
Em 13.06.17 - Leitura no Expediente
EM 13.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 22.08.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, paracer favorável com supressão do art. 4º e parágrafo único do art. 5º/Aprovado
Em 04.10.17 - Comissão de Agropecuária, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carlos Matos, parecer favorável/Aprovado
Em 05.04.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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