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Nº do Proj.:
12/25
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
13.08.25
Expediente:
14.08.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.07.25 - Departamento Legislativo
Em 14.07.25 - Expediente Legislativo
Em 19.08.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 19.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.25 - 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado.
Em 19.08.25 - Plenário, favorável / Aprovados.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO