Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CDHC/CTASP/COFT Localização: COFT Em 24.05.22 - Departamento Legislativo
Em 25.05.22 - Leitura no Expediente
Em 01.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.04.23 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.06.23 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho com parecer Favorável/Aprovado
Em 22.04.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/ Aprovado |
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