Nº do Proj.: 1/22

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02/02/22

Expediente: 03/02/22

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA - ACO N.º 683, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.° 8.843

Distribuição/Comissões: CCJ/CE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 02.02.22 - Departamento Legislativo Em 03.02.22 - Leitura do Expediente Em 04.02.22 - 10.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Dep. Fernando Santana, com parecer favorável ao projeto e contrário às Emendas n.ºs 01, 02 e 03/22 /VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE A DEP. FERNANDA PESSOA Em 09.02.22 - 16.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Dep. Fernando Santana, com parecer favorável à Mensagem e a Emenda n.º 4/22 e contrário às Emendas n.os 01, 02, 03/ 22 /Aprovado Em 10.02.22 - Plenário, favorável/Aprovado