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Nº do Proj.:
413/19
Autor:
ELMANO FREITAS
Entrada:
09.07.19
Expediente:
10.07.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 09.07.19 - Departamento Legislativo
Em 10.07.19 - Leitura no Expediente
Em 16.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 03.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 153/19
Lei:
16.991
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO