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Nº do Proj.:
119/25
Autor:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada:
16.12.25
Expediente:
16.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS
Em 16.12.25 - Departamento Legislativo
Em 16.12.25 - Leitura no Expediente
Em 16.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 16.12.25 - 85.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.12.25 – 45.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Cultura E Esporte; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Educação Básica; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 460/25
Lei:
19.608
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO