Nº do Proj.: 409/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 20/03/23

Expediente: 21/03/23

Ementa: VEDA SOB PENA DE MULTA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.03.23 - Departamento Legislativo Em 21.03.23 - Leitura no Expediente Em 28.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer contrário/Aprovado