Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 17.10.19 - Departamento Legislativo
Em 17.10.19 - Leitura no Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 26.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 03.12.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.12.19 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Vitor Valim com parecer favorável/Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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