Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 17.10.19 - Departamento Legislativo
Em 17.10.19 - Leitura no Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável /Aprovado
Em 19.12.19 - Comissão de Educação, relator Dep.Guilherme Landim, parecer favorável/aprovado
Em 12.03.20 - Comissão de Agropecuária, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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