Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.12.25 - Departamento Legislativo
Em 16.12.25 - Leitura no Expediente
Em 16.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 16.12.25 - 85.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA PARA O DEP. QUEIROZ FILHO
Em 17.12.25 - 87.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.25 - 46.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico; de Educação Básica, e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem e favorável com modificação às Emendas n.ºs 1 e 2/25 /Aprovado
Em 17.12.25 - 88.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emendas n.ºs 01 e 02/25/Aprovado
Em 17.12.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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