Nº do Proj.: 406/23

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 20/03/23

Expediente: 21/03/23

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E RECEBIMENTOS DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM E IMPLANTAREM POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À FOME E SEGURANÇA ALIMENTAR, NO ÂMBITO O ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.03.23 - Departamento Legislativo Em 21.03.23 - Leitura no Expediente Em 28.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação