Nº do Proj.: 407/19

Autor: ELMANO FREITAS E LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 03.07.19

Expediente: 04.07.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CICTS/ COFT     Localização: CCJR Em 03.07.19 - Departamento Legislativo Em 04.07.19 - Leitura no Expediente Em 05.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE A DEP. AUGUSTA BRITO Em 17.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado