Distribuição/Comissões: CCJR,CSSS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 17.10.19 - Departamento Legislativo
Em 17.10.19 - Leitura no Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 16.12.19 - Reunião Conjunta de: CTASP,CA,CE,CIA,CICTS,CSSS,CCTES,CMADS,CVTDU,CDS,CDC,COFT,Relator Dep. Guilherme Landim com parecer favorável com modificação do art. 4º e supressão do art. 5º/ aprovado
Em 18.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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