Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 01.06.16 - Departamento Legislativo
Em 02.06.16 - Leitura no Expediente
Em 02.06.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 08.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Rachel Marques, parecer CONTRÁRIO/Pedido de vistas para o deputado Capitão Wagner
Em 08.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, designou novo relator, Dep. Elamno Freitas
Em 12.06.18 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer contrário/Aprovado do parecer e rejeitado o projeto. |
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