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Nº do Proj.:
112/25
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
11.12.25
Expediente:
11.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS
Em 11.12.25 - Departamento Legislativo
Em 11.12.25 - Leitura no Expediente
Em 11.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 11.12.25 - 84ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/VISTAS PARA O DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE
Em 16.12.25 - 85.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.12.25 – 45.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Cultura E Esporte; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Educação Básica; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem e contrário às Emendas n.ºs 1 e 2/25 /Aprovado
Em 17.12.25 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1 -E2
Autógrafo:
AU 459/25
Lei:
19.598
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO