Nº do Proj.: 402/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 14.10.19

Expediente: 15.10.19

Ementa: AS CASAS LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SIMILARES INSTALADOS NO ESTADO DO CEARÁ FICAM OBRIGADOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SEGURANÇA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ CDS/ COFT     Localização: LEGIS Em 14.10.19 - Departamento Legislativo Em 15.10.19 - Leitura no Expediente Em 18.12.19 - Comissão de Indústria e Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado Em 05.03.20 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/aprovado Em 05.05.21 - COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado