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Nº do Proj.:
5/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
10/03/22
Expediente:
29/11/22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 29.11.22 - Departamento Legislativo
Em 29.11.22 - Expediente Legislativo
Em 29.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
EC 119/22
Lei:
EC 119 D.O. 01.12.22
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO