Nº do Proj.: 18/21

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 26.04.21

Expediente: 27.04.21

Ementa: PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NO MUNICÍPIO QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 26.04.21 - Departamento Legislativo Em 27.04.21 - Leitura do Expediente Em 27.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 29.04.21 - Plenário, favorável/Aprovado