DECRETO
LEGISLATIVO N.º 570, DE 29 DE ABRIL DE 2021
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO
DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4
DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR
MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NO MUNICÍPIO QUE
INDICA.
A MESA
DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19,
inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica prorrogada,
até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art. 65 da Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do
Decreto Legislativo n.º 546, de 17 de abril de 2020, no Município de Maranguape.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de abril de 2021.
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DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO |