Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - 1ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável ao projeto e as emendas nºs 1, 4, 5, 8, 9 e 12; parecer favorável com modificação às emendas nºs 2, 3, 6, 7 e 13 e parecer contrário às emendas nºs 10, 11/ Aprovado
Em 15.02.23 - 3.ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Danniel Oliveira com parecer favorável à Emenda de Plenário n.º 4, à Subemenda n.º 1 à Emenda de Planário n.º 4 e Emenda de Plenário n.º 7 e parecer favorável com modificação à Emenda de Plenário n.º 3 / Aprovado
Em 15.02.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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