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Nº do Proj.:
403/19
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
02.07.19
Expediente:
03.07.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.07.19 - Departamento Legislativo
Em 03.07.19 - Leitura no Expediente
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 20.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Nezinho Farias com parecer favorável/Aprovado
Em 22.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 134/19
Lei:
16.973
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO