Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CE Localização: LEGIS
Em 02.07.19 - Departamento Legislativo
Em 03.07.19 - Leitura no Expediente
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 12.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 19.11.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 03.12.19 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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