Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP Localização: LEGIS Em 14.10.19 - Departamento Legislativo
Em 15.10.19 - Leitura no Expediente
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nezinho Farias, parecer favorável /Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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