Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 11.10.19 - Departamento Legislativo
Em 11.10.19 - Leitura no Expediente
Em 12.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocésar Filho com parecer favorável com modificação ao art. 4º /Aprovado
Em 21.10.20 - Comissão conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação; de Juventude; de Defesa Social; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/ Aprovado
Em 22.10.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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