Nº do Proj.: 399/23

Autor: CLAUDIO PINHO

Entrada: 20/03/23

Expediente: 21/03/23

Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.568/2004, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 16.03.23 - Departamento Legislativo Em 21.03.23 - Leitura no Expediente Em 28.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação EM 20.06.23 - SOLICITADO RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR