Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CDHC/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 10.10.19 - Departamento Legislativo
Em 11.10.19 - Leitura no Expediente
Em 17.10.19 - Comissão e Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 20.11.19 - Comissão e Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 05.03.20 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.04.21 - CDHC, CTASP e COFT, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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