Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 16.03.23 - Departamento Legislativo
Em 21.03.23 - Leitura no Expediente
Em 28.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer contrário/Aprovado
Em 28.05.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado |
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