Distribuição/Comissões: CCJR/ CDRRHMP/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 09.10.19 - Departamento Legislativo
Em 10.10.19 - Leitura no Expediente
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do art. 3° e supressão do art. 4°/Aprovado
Em 11.03.20 - Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Mina e Pesca, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/ Aprovado
Em 23.06.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.06.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
|