Nº do Proj.: 5/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 15.02.18

Expediente: 15.02.18

Ementa: ALTERA A LEI Nº13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003 E A LEI N°15.043, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N° 8.223

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.02.18 - Departamento Legislativo Em 15.02.18 - Leitura no Expediente Em 20.02.18 - Procuradoria para emitir parecer Em 21.02.18 - Mesa Diretora, relator Dep. Audic Mota, pracer favorável/Aprovado Em 22.02.18 - Plenário, favorável/ Aprovado