Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.12.25 - Departamento Legislativo
Em 09.12.25 - Leitura no Expediente
Em 10.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 10.12.25 - 81ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Guilherme Sampaio com parecer favorável/aprovado
Em 10.12.25 - 43ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões De Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa Social; Cultura E Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável ao projeto e às emendas n.°s: 1 e 5; parecer favorável com modificação à emenda n.°: 4 e parecer contrário a emenda n.°: 2 e 3/ Aprovado
Em 10.12.25 - 82ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Guilherme Sampaio com parecer favorável às emendas n.s° 1,4 e 5/ Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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