Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CMADS/ CICTS/ COFT Localização: LEGIS
Em 01.07.19 - Departamento Legislativo
Em 02.07.19 - Leitura no Expediente
Em 05.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 21.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, gabinete do Dep. JúlioCesar Filho para emitir parecer.
Em 17.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,relator Dep. Júliocésar Filho, com parecer favorável, com a supressão do art.6º/Aprovado
Em 18.12.19 - Reunião Conjunta de CTASP, CA, CICTS, CMADS, CCTES, CVTDU, CDC, COFT, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. SÉRGIO AGUIAR
Em 02.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação, de Cultura e Esporte; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; e de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável ao projeto e Dep. Elamno Freitas com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 13/19 /Aprovado
Em 02.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 13/19 /Aprovado
Em 03.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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