Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 03.10.19 - Departamento Legislativo
Em 08.10.19 - Leitura no Expediente
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.21 – CSSS, CTASP e COFT, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.21 - Plenário, favorável/Aprovado
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