Nº do Proj.: 39/23

Autor: ALCIDES FERNANDES, COAUTORIA: DR.OSCAR RODRIGUES

Entrada: 06/02/23

Expediente: 07/02/23

Ementa: DETERMINA QUE NO ATO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SEJA DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CDC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 06.02.23 - Departamento Legislativo Em 07.02.23 - Leitura no Expediente Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação