Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.06.22 - Departamento Legislativo
Em 22.06.22 - Leitura no Expediente
Em 27.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Em 10.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 28.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.03.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Firmo Camurça, com parecer favorável ao projeto e a emenda n.°1/ Aprovado.
Em 06.06.23 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. De Assis Diniz com parecer Favorável/Aprovado ao projeto e à Emenda 01/2023 com parecer Favorável/Aprovado
Em 08.08.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto com parecer favorável ao projeto e a emenda n.° 1/Aprovado.
Em 19.09.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável à Emenda n.º 1/22 /Aprovado.
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