Nº do Proj.: 17/21

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 05.04.21

Expediente: 06.04.21

Ementa: RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 05.04.21 - Departamento Legislativo Em 06.04.21 - Leitura do Expediente Em 08.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda Aditiva nº 01/21 /Aprovado Em 08.04.21 - Plenário, parecer favorável / Aprovado