Nº do Proj.: 99/25

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.12.25

Expediente: 02.12.25

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.443 - ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 02.12.25 - Departamento Legislativo Em 02.12.25 - Leitura no Expediente Em 02.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência Em 02.12.25 - 79ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável /VISTA PARA DEP QUEIROZ FILHO Em 04.12.25 - 80ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável / VISTA PARA O DEPUTADO SARGENTO REGINAURO Em 10.12.25 - 81ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Guilherme Sampaio com parecer favorável/aprovado Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado