Nº do Proj.:
389/23 |
Autor:
JÔ FARIAS, LARISSA GASPAR, STUART CASTRO, EMILIA PESSOA, LIA GOMES, RENATO ROSENO, GUILHERME LANDIM, CLÁUDIO PINHO, JULIANA LUCENA, LUANA RIBEIRO |
Entrada:
15.06.23 |
Expediente:
20.06.23 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.06.23 - Departamento Legislativo
Em 20.06.23 - Leitura no Expediente
Em 27.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.12.23 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO |
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